Estudante de Direito

Vinicius Lara Carvalho

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Vinicius Lara Carvalho

Artigo · há 5 anos

Comparativo entre a progressão de pena antes e depois da lei 13.964/2019

Comparativo entre a progressão de pena antes e depois da lei 13.964/2019

A Lei de Execuções Penais (LEP) sofreu diversas alterações pela lei 13.964/2019 (vulgo pacote anticrime). Entre elas, teve a alteração dos dispositivos em relação à progressão de pena. A lei já...

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